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  • Publicada em: 27 mar 2018

    Decreto Executivo 016/2018

    Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de...


  • Publicada em: 26 mar 2018

    Lei Ordinária 1.260/2018

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, subsídios e remunerações dos Cargos Públicos integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta, Indireta, do Poder Executivo e Legislativo do ...


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