---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 016/2018

Publicada em: 27 mar 2018

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.


Decreto nº 016.2018
[81,2 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas