Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.

Decreto nº 016.2018

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