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Legislação

Lei Ordinária 1.341/2019

Publicada em: 16 dez 2019

Ementa: Promove o desafetamento e o desmembramento do imóvel denominado Parte do Lote Rural nº 73-C, com área de 38.311,80m², sem construção, de propriedade do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, constante da Matrícula CRISMO nº 39.679, promove o afetamento dos imóveis ora desmembrados, e dá outras providências.


Lei 1341 - 16 de dezembro - Desmembramento Parte do Lote Rural nº 73-C, desafetamento, afetamento Lote Industrial nº 06
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