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Legislação

Decreto Executivo 057/2019

Publicada em: 20 dez 2019

Ementa: Nomeia os membros do Conselho Municipal do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educação dos Jovens e Adultos, e contém outras providências.


Decreto 057 - 20 de dezembro - Nomeia membros conselho PNATE - 23_12_2019 à 22_12_2022
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