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Legislação

Decreto Executivo 016/2021

Publicada em: 11 fev 2021

Ementa: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Monetária Ambiental – UMA para o exercício de 2021, e dá outras providências.


Decreto 016 - 11 de fevereiro - TRIBUTOS - Correção Monetária da UMA
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