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Legislação

Lei Ordinária 1.414/2022

Publicada em: 31 mai 2022

Ementa: Institui o Auxílio Alimentação e Refeição, de natureza jurídica indenizatória, no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.


Lei 1414 - 13 de abril - Auxílio Alimentação e Refeição
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