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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 17 out 2018

    Lei Complementar 1.287/2018

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências....


  • Publicada em: 03 out 2018

    Lei Complementar 1.286/2018

    Ementa: Altera o art. 22, da Lei Complementar nº 1.044, de 27 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 1.236, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências....


  • Publicada em: 23 abr 2018

    Lei Complementar 1.263/2018

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências...


  • Publicada em: 19 out 2017

    Lei Complementar 1.242/2017

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 912, de 16 de dezembro de 2011 que institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Bandeirante, Estado de Santa Cataria, e contém outras providências....


  • Publicada em: 19 out 2017

    Lei Complementar 1.243/2017

    Ementa: Altera a Lei nº 1.146, de 29 de outubro de 2015 que altera a Lei Municipal nº 652, de 11 de junho de 2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências....


  • Publicada em: 02 out 2017

    Lei Complementar 1.239/2017

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 366, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a legislação tributária do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, especificamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e contém outras providências....


  • Publicada em: 26 set 2017

    Lei Complementar 1.236/2017

    Ementa: Altera a Lei nº 1.044, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 set 2017

    Lei Complementar 1.237/2017

    Ementa: Altera a Lei Municipal nº 756, de 16/12/2009 e demais alterações vigentes, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Salários da Administração do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências....


  • Publicada em: 30 jun 2017

    Lei Complementar 1.232/2017

    Ementa: Altera a Lei Municipal nº 756, de 16/12/2009 e alterações vigentes, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Salários da Administração do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, instituindo o Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Combate as Endemias, e dá outras providências....


  • Publicada em: 25 abr 2014

    Lei Complementar 1.055/2014

    Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.003/2013 que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina – Código de Edificações, e dá outras providências....


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