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EDITAL SME Nº 23/2019 - INSCRIÇÕES CRECHE

Publicado em 04/11/2019 às 10:52 - Atualizado em 04/11/2019 às 10:53

EDITAL SME  Nº 23/2019

 

BAIXA NORMAS PARA A INSCRIÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE 04 MESES ATÉ 03 ANOS 11 MESES E 29 DIAS, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BANDEIRANTE-SC, PARA O ANO LETIVO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando da competência que lhe confere o Art. 182 e Art. 183, da lei Orgânica Municipal de 09 de Dezembro de 1997 conforme prevê a Lei 9.394/96- LDB ( Lei de Diretrizes e Bases); Lei n° 11.114/05; Lei nº 11.274/06 e Normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; Resolução nº5 de 17 de Dezembro de 2009/ Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; conforme Lei 11.770 de 9 de Setembro de 2008 e decreto nº 7.052 de 23 de Dezembro de 2009 e Lei 11.700 de 13 de Junho de 2008, estebelece as diretrizes para as inscrições  na Educação Infantil – creche no Centro de Educação Infantil Nosso Sonho, para o ano letivo de 2020.